Question

genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado. (D) A legislação brasileira não prevê prazo para a exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados, de modo que o Estado poderá armazená-los indefinidamente, enquanto houver interesse público na sua manutenção. (E) A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público. Área livre CONCURSO PÚBLICO– SEAD/GO 302 – ODONTOLEGISTA DE 3ª CLASSE – GERAL SUPERINTENDENCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTIFICA (SPTC) TIPO “A”

Com relação aos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei no 13.869/2019, assinale a alternativa correta.

Área livre

CONCURSO PÚBLICO– SEAD/GO 302 – ODONTOLEGISTA DE 3ª CLASSE – GERAL

SUPERINTENDENCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTIFICA (SPTC) TIPO “A”

Com relação aos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei no 13.869/2019, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Os crimes previstos na citada lei são de ação penal pública incondicionada, sendo admitida, contudo, ação privada, se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

Answer

B) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade, de acordo com o previsto nessa lei.

Answer

C) Reputa-se agente público, para os efeitos da referida lei, apenas aqueles que exercem a função pública de forma regular, contínua e permanente, devidamente investidos por meio de concurso público, excluindo-se, por exemplo, agentes em cargos em comissão e mandatos eletivos.

Answer

D) As condutas descritas nessa lei constituem crime de abuso de autoridade apenas quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, sendo atípica a conduta praticada, por exemplo, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Answer

E) A mencionada lei prevê como efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, nesse caso, independentemente de requerimento do ofendido, fixar, de ofício, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.

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