Question

A Lei no 3.820/1960, que criou o CFF e os CRF, no art. 15, dispõe que, para a inscrição no quadro de farmacêuticos dos CRF, é necessário, além de outros requisitos, ser diplomado ou graduado em farmácia. No que concerne a esse dispositivo, bem como ao previsto acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Encontra guarida constitucional, pois é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Answer

B) Não encontra guarida constitucional, pois é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei fazer restrições.

Answer

C) Encontra guarida constitucional, pois ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Answer

D) Não encontra guarida constitucional, pois ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Answer

E) Não encontra guarida constitucional, pois ninguém poderá ser compelido a se associar ou a permanecer associado.

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