A concessão de determinados regimes esp… (INAZ do Pará 2016)

InformáticaOutros temasINAZ do Pará 2016

Prefeitura de Curralinho - PA

A concessão de determinados regimes especiais de tributação que dependem de aprovação por parte de diferentes ministérios, como ocorre no caso das reduções tributárias aplicáveis a alguns bens de informática, que dependem de aprovação, cumulativa, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Fazenda, é um exemplo de Ato administrativo:

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