No âmbito da jurisdição recursal: (MPF 2025)

Questões de Direito Processual Penal · MPF

Direito Processual PenalOutros temasMPF 2025

MPF – º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República

No âmbito da jurisdição recursal:

ANão pode o Tribunal conhecer de matéria não impugnada e absolver acusado, na hipótese de recurso exclusivo do MP, destinado ao aumento de pena.BO órgão de segundo grau não pode conceder habeas corpus coletivo, de ofício, no âmbito de apelação.CDeve o Tribunal absolver sumariamente o réu, quando reconhecer a prescrição, ainda quando intempestiva a apelação, não se aplicando o art. 61 do CPP.DDeve-se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância que determina o trancamento de procedimento investigatório no âmbito do MP.

Lei seca citada

CPP, art. 61: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.