Question

O regime jurídico dos contratos administrativos NÃO confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

Accepted Answer

D) Nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Answer

A) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, resguardados os direitos do contratado.

Answer

B) Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados em lei.

Answer

C) Fiscalizá-los a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

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