Questão de Saúde

A Portaria GM/MS Nº 3.494, de 10 de abril de 2024 atualiza, para o ano de 2024, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referentes ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional. Sobre isso, analise as asserções a seguir: I. O Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa) a ser transferido aos Estados e ao Distrito Federal será calculado mediante o valor per capita, calculado à razão de R$0,30 (trinta centavos) por habitante/ano. II. Substituiu a Lei complementar 141/2012 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em ações e serviços públicos de saúde. III. Considerou a publicação da portaria da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Portaria PR/IBGE/ME n° 870, de 30 de agosto de 2023 que atualizou a população dos municípios brasileiros para o ano de 2023 para o cálculo dos valores a serem repassados. IV. O Piso Fixo de Vigilância Sanitária a ser transferido aos municípios será calculado mediante valor per capita à razão de R$ 0,60 (sessenta centavos) por habitante/ano ou o Limite Mínimo de Repasse Municipal (LMRm), no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) para os municípios cujo valor per capita configurar um montante abaixo do LMRm. Assinale a alternativa que corresponde ao número de asserções CORRETAS.