Em resumo, o Decreto n º 6.204, de 05 d… (UNOESC 2023)

Questões de Administração Geral e Pública · UNOESC

Administração Geral e PúblicaOutros temasUNOESC 2023

UNOESC (SMO) – Concurso Público - Prefeitura Municipal de Maravilha - SC

Em resumo, o Decreto n º 6.204, de 05 de setembro de 2007, regulamenta:

AA tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.BO tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.CO custeio da seguridade social, da contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso; das penalidades em geral, entre outros assuntos.DO processo administrativo fiscal e dá outras providências.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.