Nos termos da Lei de Responsabilidade F… (Fundatec 2023)

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Prefeitura Municipal de Quatro Irmãos/RS Concurso Público nº

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), as despesas com pessoal do Poder Legislativo do Município de Quatro Irmãos não podem exceder ao seguinte percentual:

A6% da receita corrente líquida do Município.B6% da receita tributária do Município.C6% das receitas próprias do Município.D60% da receita corrente líquida do Município.E60% das receitas próprias do Município.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.