Question

A Lei estadual n.º 11.383, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências, estabelece que o ingresso na carreira de oficial BM é feito em posto inicial da carreira, assim considerado na legislação aplicável a cada Quadro, satisfeitas as exigências legais. Sobre as condições básicas referenciadas na lei, marque a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

B) Para a promoção aos postos de Major, Tenente- Coronel e Coronel, atendidos os requisitos de condições de acesso (interstício, aptidão física e as peculiares a cada posto dos diferentes quadros), conceito profissional e conceito moral, ingressarão nos Quadros de Acesso somente aqueles Oficiais que figurarem entre os 35% mais antigos do quantitativo total de Oficiais dos postos de Tenente-Coronel, Major e Capitão, respectivamente, independente do quadro a qual pertença.

Answer

A) Para ser promovido pelo critério de antiguidade ou merecimento é indispensável que o oficial BM esteja incluído no Quadro de Acesso.

Answer

C) O oficial BM agregado, quando no desempenho de cargo de bombeiro militar ou considerado no exercício de função de tal natureza, concorrerá à promoção por qualquer dos critérios, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulado.

Answer

D) O oficial BM será ressarcido em razão de sua
preterição, com o reconhecimento de seu direito
à promoção não efetivada, quando: obtiver
solução favorável no recurso interposto; cessar
sua situação de desaparecido ou extraviado; for
absolvido ou impronunciado no processo a que
estiver respondendo; for justificado em Conselho
de Justificação; ou houver sido prejudicado por
comprovado erro administrativo.

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