Question

Um Administrador municipal é consultado sobre o procedimento para a venda de um terreno pertencente ao patrimônio da Prefeitura que não possui mais utilidade para o serviço público. Ao orientar o setor de patrimônio, ele afirma corretamente que:

Accepted Answer

E) A alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei, como a permuta ou doação com encargo.

Answer

A) Os bens móveis inservíveis podem ser alienados apenas para entidades sem fins lucrativos, sendo proibida a venda para empresas privadas.

Answer

B) Os bens públicos imóveis podem ser adquiridos por usucapião especial urbana, desde que o particular resida no local por mais de cinco anos.

Answer

C) A autorização de uso é o ato administrativo bilateral e vinculado, utilizado obrigatoriamente para cessões de bens a particulares por prazos superiores a dez anos.

Answer

D) A competência para declarar a utilidade pública de um bem para fins de desapropriação é exclusiva do Poder Legislativo, sem participação do Prefeito.

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