De acordo com a Lei n.º 11.941/2009, os… (Cebraspe 2026)

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A respeito das disposições introduzidas pela Lei n.º 11.941/2009, julgue os itens a seguir. De acordo com a Lei n.º 11.941/2009, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 36 meses.

CertoErrado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.