Questão de Administração Geral e Pública

Parte II: Noções Básicas de Administração Pública 16 A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o documento: (A) onde devem estar fixadas todas as despesas previstas e todas as receitas da União. (B) com todos os custos das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). (C) que dispõe sobre a alteração na legislação tributária. (D) aprovado no exercício da sua execução. (E) elaborado pelo Poder Legislativo, sem participação do Poder Executivo, e sancionado pelo Poder Judiciário. 17 Um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo, é um instrumento de programação denominado: (A) atividade. (B) políticas. (C) projetos. (D) manutenção. (E) gestão. 18 O Ministério da Educação (MEC) é um órgão da: (A) Presidência da República. (B) administração federal direta. (C) administração federal indireta. (D) Câmara de Deputados. (E) Câmara Federal de Educação. 19 O PPA 2016 – 2019 pode ser definido como: (A) programa que define a aplicação dos recursos orçamentários da administração pública federal. (B) plano para aceleração da administração pública federal. (C) programa de preparação para aposentadoria dos servidores públicos federais. (D) projeto de lei elaborado pelo Poder Judiciário e sancionado pelo Poder Legislativo, com vista ao aumento da arrecadação federal. (E) projeto nacional de desenvolvimento que vem se consolidando há mais de uma década e que concilia o crescimento econômico com a distribuição da renda e a inclusão social. 20 São créditos adicionais suplementares ao orçamento, aqueles destinados a: (A) despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. (B) despesas extraordinárias. (C) despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. (D) reforço de dotação orçamentária. (E) despesas sem prévio empenho. 21 A fase da liquidação da despesa no Serviço Público consiste na: (A) extinção do direito de pagamento ao credor. (B) expedição da ordem de pagamento. (C) verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. (D) reserva de dotação orçamentária para realizar o pagamento. (E) dispensa da emissão da nota de empenho. 22 A Lei Orçamentária (LOA) deverá obedecer aos princípios da: (A) unidade, universalidade e anualidade. (B) diversidade, pluralidade e anuidade. (C) transversalidade, impessoalidade e mensalidade. (D) globalidade, multiplicidade e semestralidade. (E) compatibilidade, moralidade e responsabilidade. 5 23 A receita pública por categoria econômica tem a classificação seguinte: (A) arrecadada e executada. (B) estimada e realizada. (C) superavitária e deficitária. (D) correntes e de capital. (E) prevista e frustrada. 24 A compra de equipamentos e material permanente no serviço público federal é uma despesa: (A) corrente. (B) de custeio. (C) de transferências correntes. (D) de subvenções econômicas. (E) de capital. 25 De acordo com o art. 165, parágrafo 5°, da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento: (A) de gastos, de custos e aplicações financeiras. (B) fiscal, da seguridade social e de investimentos. (C) da União, dos Estados e Municípios. (D) de arrecadação, de aplicação e de resultado. (E) social, patrimonial e financeiro. 26 O elemento de despesa, dentro do orçamento da União, tem por finalidade identificar: (A) o sujeito responsável pela despesa. (B) os objetos de gasto. (C) a empresa fornecedora de bens ou serviços. (D) o credor da despesa. (E) o fato gerador do custo. 27 O servidor civil da administração federal direta, autárquica e fundacional que se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, fará jus à percepção, por dia de afastamento da sede do serviço, de uma indenização denominada: (A) ajuda de custo. (B) salário extraordinário. (C) gratificação. (D) diária. (E) retribuição pelo desempenho de atribuição. 28 A despesa pública possui quarto fases para sua execução que, na ordem, são: (A) previsão, recolhimento, escrituração e pagamento. (B) orçamento, dotação, crédito e pagamento. (C) custo, gasto, apuração e pagamento. (D) processo, arrecadação, registro e pagamento. (E) fixação, empenho, liquidação e pagamento. 29 A atividade, dentro do sistema orçamentário, é definida como: (A) instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessário à manutenção da ação do governo. (B) a classificação necessária para evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa. (C) instrumento de identificação do objeto da despesa. (D) instrumento de programação que concorre para elevar os bens patrimoniais do governo. (E) o ingresso de recurso de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. 30 A modalidade de licitação, estabelecida pela o Medida Provisória n 2.026/00, para aquisição de bens e serviços comuns, promovida exclusivamente no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado da contratação, na qual a disputa pelo fornecimento se dá através de sessão pública, presencial ou eletrônica, por meio de propostas e lances, para a classificação e habilitação do licitante que ofertou o menor preço, é conhecida como: (A) leilão. (B) convite. (C) pregão. (D) concorrência. (E) tomada de preços. Parte III: Conhecimentos Específicos