Questões de Direito Empresarial · Fundatec
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Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto/SC Concurso Público e Processo Seletivo Público n°
Questão de Direito Empresarial
Para efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas a sociedade empresária, a sociedade simples, o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufiram em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.