Question

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a alternativa CORRETA com relação ao processo administrativo.

Accepted Answer

C) Os preceitos dessa lei também se aplicam aos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Answer

A) Para fins dessa lei, considera-se: Órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Answer

B) Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: atuação e ética segundo padrões de probidade, indiscrição e finta.

Answer

D) Os preceitos dessa lei somente se aplicam ao Poder Judiciário.

Answer

E) Os preceitos dessa lei somente se aplicam ao Poder Legislativo

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