Questão de Engenharia e Arquitetura

Tipo 1 – Branca – Página 16 O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta as Leis nº 10.048/2000, que confere prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, requerendo que os projetos arquitetônicos e urbanísticos atendam aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas técnicas da ABNT. Com base nessas normativas, o perito Astolfo é designado para fazer uma avaliação nas condições de acessibilidade na rua Sal Grosso da cidade de Pimenta do Reino. A referida rua apresenta as seguintes condições: I. calçadas com largura total de 3,00 m; II. faixa de serviço com largura de 0,80 m; III. faixa de acesso com largura de 1,20 m; IV. faixa livre com largura de 1,00 m; V. faixa livre com inclinação transversal superior a 3%; VI. canteiros ajardinados posicionados na faixa de serviço; VII. bancas de jornais existentes estão posicionadas na faixa livre; VIII. travessia de pedestres feita por faixa elevada. Ao fazer a inspeção nas calçadas dessa rua, Astolfo observou que: