Questões de Direito Eleitoral · Fundatec

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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público

Questão de Direito Eleitoral

No que tange aos direitos políticos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as seguintes afirmações: I. Os analfabetos são inelegíveis e não podem alistar-se como eleitores. II. O militar é elegível, mas passará para a inatividade se, eleito, contar menos de dez anos de serviço. III. A fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade não previstos na Constituição e os prazos de sua cessação. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.