Questão de Direito Administrativo

Embora haja uma pluralidade de indicações para compor o conjunto de direitos sociais a cargo do Poder Público a que determinados cidadãos fazem jus, nem todos os direitos sociais dizem respeito à Assistência Social. É na definição sobre quais proteções sociais devem ser garantidas pela Assistência Social que se fundamentam os direitos socioassistenciais. Assim, o reconhecimento das demandas é fundamental para a aproximação desses direitos. Estes devem ser específicos, responder por algumas das desproteções no campo da proteção social, e garantir algumas