Question

FISIOTERAPEUTA

IBADE

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, constitui o principal marco normativo do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ao regulamentar o direito constitucional à saúde, a lei estabelece as bases legais para a organização, o funcionamento e a prestação das ações e serviços de saúde em todo o território nacional, compreendendo desde a promoção e proteção até a recuperação da saúde. Dessa forma, consolida a saúde como direito de todos e dever do Estado, orientada pelo acesso universal e equitativo. A referida lei institui o SUS como um sistema público de abrangência nacional, integrado pelos serviços de saúde prestados pelos entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — e pela participação complementar da iniciativa privada, quando necessária. Essa articulação visa garantir a ampliação do acesso e a integralidade da atenção, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo sistema.

Com base no texto acima, responda às questões 36 e 37.

Tipo 1 – Página 10

A Lei nº 8.080/1990 regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), definindo seus objetivos, princípios, diretrizes, organização e competências das esferas de governo, além de reconhecer os determinantes e condicionantes da saúde e a possibilidade de participação complementar da iniciativa privada. Ao longo do tempo, a norma sofreu alterações para responder a novos desafios sanitários e organizacionais do sistema. Considerando o texto legal da Lei nº 8.080/90, suas diretrizes estruturantes e o impacto de suas alterações no funcionamento do SUS, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A Lei nº 8.080/90 reconhece a saúde como resultado de fatores biológicos, sociais, econômicos e ambientais, organiza os serviços de forma regionalizada e hierarquizada e admite a participação complementar do setor privado, mantendo a responsabilidade indelegável do Estado.

Answer

A) A Lei nº 8.080/90 restringe a atuação do SUS às ações assistenciais curativas, deixando as ações de promoção e proteção da saúde sob responsabilidade exclusiva de políticas intersetoriais não vinculadas ao sistema.

Answer

B) A participação da iniciativa privada no SUS é vedada pela Lei nº 8.080/90, uma vez que o sistema foi concebido exclusivamente para a prestação direta de serviços públicos de saúde.

Answer

D) A descentralização prevista na Lei nº 8.080/90 transfere integralmente à União a execução das ações e serviços de saúde, cabendo aos Estados e Municípios apenas funções normativas e consultivas.

Answer

E) As alterações posteriores à Lei nº 8.080/90 descaracterizaram seus princípios originais, substituindo a universalidade e a integralidade por critérios de focalização restritos a grupos populacionais específicos.

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