Questões de Engenharia e Arquitetura · UFMA

Engenharia e ArquiteturaOutros temasUFMA 2016

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Questão de Engenharia e Arquitetura

A aquicultura, assim como as demais atividades usuárias dos recursos naturais, necessita de uma moldura jurídica que balize seu desenvolvimento, tornando-a sustentável. Um dos principais instrumentos de controle é a Lei que define os afastamentos necessários dos mananciais hídricos para a instalação de qualquer empreendimento, incluindo projetos de aquicultura. Esta lei institui o:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.