Question

UESTÃO Em relação à Comissão de Ética Pública (CEP), prevista no Decreto no 6.029/2007, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) À CEP compete, entre outras atribuições, atuar como instância consultiva do presidente da República e dos ministros de Estado em matéria de ética pública. (B) Como regra deontológica, a moralidade administrativa, em razão do princípio da legalidade, não pode integrar-se ao direito como elemento de sua aplicação e de sua finalidade. (C) A publicidade do ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei. (D) O servidor, em função de seu espírito de solidariedade, pode ser conivente com erro ou infração ao Código de Ética do Servidor ou ao código de ética de sua profissão.

Answer

A) A CEP é integrada por 11 brasileiros ou estrangeiros, nomeados alternadamente pelo presidente da República, pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer

B) Os integrantes da CEP recebem remuneração mensal pelos trabalhos nela desenvolvidos.

Answer

C) A atuação da CEP somente pode ser provocada pelo presidente da República com o objetivo de apurar infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

Answer

E) O servidor, quando no exercício do direito de greve, não necessita zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

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