Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Instituto Verbena 2023
CONCURSO SANTA HELENA DE GOIÁS - GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei 13.869/2019, em caso de crimes de abuso de autoridade, a ação penal é
Mais questões de Abuso de autoridade (Lei 13.869/19)
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- Cebraspe 2026Os investigados, mesmo que formalmente denunciados em ação penal, não podem ser submetidos à condução coercitiva para fins de interrogatório, seja no âmbito policial, seja no judi…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.