Question

A Lei Municipal nº 2.051/2019, que institui o Código Sanitário do Município de Pinheiro Preto, define quem exerce as ações de vigilância sanitária e delimita suas prerrogativas. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) São autoridades sanitárias os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na função fiscalizadora e o responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

Answer

A) O acesso das autoridades sanitárias aos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário depende de autorização prévia do responsável pelo estabelecimento.

Answer

B) A lavratura de autos de infração e a expedição de termos de interdição podem ser realizadas por qualquer servidor lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Answer

C) Os estabelecimentos podem recusar a exibição de documentos relativos ao cumprimento das normas de prevenção à saúde, salvo mediante determinação judicial.

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