Question

Acerca da das penalidades, tratadas na Lei Municipal de Resende n° 3.210/15, é incorreto afirmar que:

Accepted Answer

B) A suspensão será aplicada em casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

Answer

A) São penas disciplinares: a advertência, a suspensão, a demissão, a cas sação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de cargo em co missão.

Answer

C) Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, in justificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determina da pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Answer

D) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a perma necer em serviço.

Answer

E) O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

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