Língua PortuguesaInterpretação de textosFGV 2024
Concurso Público para o Tribunal Regional do Trabalho da ª Região (TRT- )
Questão de Língua Portuguesa
Como é cediço, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites percentuais para a despesa total com pessoal. Nesse cenário, nos termos da legislação de regência, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, incidem vedações ao Poder ou ao órgão público que houver incorrido no excesso. De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir. I. É vedado ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, inclusive a reposição decorrente de aposentadoria de servidores das áreas de educação. II. É vedado ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso alterar a estrutura de carreira que implique em aumento de despesa. III. É vedada ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
