Question

Contador

FGV Conhecimento

Constatou-se que uma grande quantidade de pessoas vinha se estabelecendo no Município Alfa para exercer a atividade profissional de encadernador, o que atraía consumidores de diversas partes do país em razão da excelência do serviço prestado, especialmente em relação à restauração de livros raros. Por outro lado, também se observou que diversos oportunistas, sem qualquer conhecimento do ofício, passaram a atuar no Município, colocando em risco a credibilidade da totalidade dos encadernadores. Por tal razão, foi editada a Lei municipal nº XX, estabelecendo os requisitos mínimos para o exercício da atividade profissional de encadernador no território municipal, os quais se cingiam à comprovação de experiência na área. À luz da divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Lei municipal nº XX é:

Accepted Answer

C) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre condicionantes para o exercício profissional;

Answer

A) constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local;

Answer

B) constitucional, considerando a concepção de preeminência do interesse, própria do federalismo cooperativo;

Answer

D) inconstitucional, pois compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre o exercício de atividade econômica;

Answer

E) inconstitucional, desde que a norma municipal tenha se limitado a suplementar as normas editadas pela União ou pelo Estado no qual Alfa está situado.

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