Questões de Engenharia e Arquitetura · Cebraspe
Engenharia e ArquiteturaOutros temasCebraspe 2024
TCE AC
Questão de Engenharia e Arquitetura
Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens. Permite-se a concessão, de um proprietário urbano a outrem, do direito a utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
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