O direito de resposta por afirmação dif… (FCC 2018)

Direito EleitoralOutros temasFCC 2018

Ministério Público do Estado da Paraíba

O direito de resposta por afirmação difamatória na propaganda eleitoral veiculada

Apela internet será apreciada pelo Juiz Eleitoral em decisão irrecorrível.Bpor qualquer meio de comunicação é assegurado aos candidatos, mas vedado aos partidos políticos e coligações.Cpela imprensa escrita deve ser pleiteada na Justiça Comum e não na Justiça Eleitoral.Dna programação normal das emissoras de rádio e televisão, quando deferido, será exercido em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto.Eno horário eleitoral gratuito deverá ser pedido no prazo de 72 horas contado da divulgação da ofensa.

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