Questões de Direito Eleitoral · Cebraspe
Direito EleitoralOutros temasCebraspe 2017
DPU DEFENSOR
Questão de Direito Eleitoral
Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir. Uma vez que o direito de ser votado integra o rol dos direitos e garantias individuais e que estes, por força constitucional, não podem ser abolidos, as condições de elegibilidade não podem ser objeto de proposta de emenda à CF.
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