Question

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) foi instituída pela Medida Provisória n° 2.200-2/2001. Assinale a alternativa correta em relação a essa Infraestrutura.

Accepted Answer

D) A assinatura digital baseada em certificado da ICP-Brasil possui presunção de veracidade e equivalência à assinatura manuscrita, possuindo, inclusive, validade jurídica.

Answer

A) A ICP-Brasil permite que órgãos governamentais, e apenas eles, emitam certificados digitais no Brasil.

Answer

B) As entidades que têm a função de emitir, distribuir, renovar, revogar e gerenciar certificados digitais na hierarquia da ICP-Brasil são chamadas de Autoridades de Registro (AR).

Answer

C) O certificado digital garante apenas autenticidade das informações, não assegurando confidencialidade ou integridade.

Answer

E) Os certificados digitais emitidos pela ICP-Brasil têm validade indeterminada, podendo, no entanto, ser revogados pelo emissor, pelo proprietário ou por decisão judicial.

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