Questões de Direito Processual Civil · FCC
Direito Processual CivilOutros temasFCC 2015
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Questão de Direito Processual Civil
Em relação à Fazenda Pública, considere: I. É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. II. São indevidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. III. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa − CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.