Question

O Decreto no 1.171/1994 instituiu comissões de ética em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público. A respeito dessas comissões, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Podem aplicar pena de censura ao servidor público.

Answer

B) Não podem fornecer registros de natureza ética para o efeito de instruir promoções no quadro de carreira dos servidores em razão do dever de sigilo.

Answer

C) Não podem considerar como servidor público, para fins de apuração de comprometimento ético, quem preste serviços de natureza temporária ou excepcional.

Answer

D) São consideradas entidades autônomas vinculadas ao Tribunal de Contas da União e não integram o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal.

Answer

E) Podem alegar omissão do código de ética correspondente, não podendo supri-la por analogia ou invocação dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

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