Questão de Língua Portuguesa

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 01 – ANALISTA JURÍDICO Leia atentamente e cumpra rigorosamente as instruções que seguem, pois elas são parte integrante das provas e das normas que regem esse certame. 1. Atente-se aos avisos contidos no quadro da sala e aguarde o 2º sinal sonoro para abrir este caderno de questões e iniciar a prova. 2. Seus pertences deverão estar armazenados dentro do saco plástico fornecido pelo fiscal, permanecendo em sua posse somente caneta esferográfica de ponta grossa, de material transparente, com tinta preferencialmente preta, lanche e água, se houver. A utilização de qualquer material não permitido em edital é expressamente proibida, acarretando a sua imediata exclusão do certame. 3. Após o 2º sinal, certifique-se de que este caderno de questões: - contém 70 (setenta) questões; - refere-se ao número e ao cargo para o qual realizou a inscrição. 4. Cada questão oferece 5 (cinco) alternativas de respostas, representadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo apenas 1 (uma) a resposta correta. 5. O candidato deve assinar a(s) sua(s) Folha(s) Definitivas de Resposta(s), sobre pena de eliminação. 6. Será respeitado o tempo para realização da prova conforme previsto em edital, incluindo o preenchimento da grade de respostas. 7. Haverá o toque do 3º sinal sonoro de encerramento das provas, conforme controle do quadro de sala. 8. Os três últimos candidatos deverão retirar-se da sala de prova ao mesmo tempo, devendo assinar a Ata de Prova. 9. A responsabilidade referente à interpretação dos conteúdos das questões é exclusiva do candidato. 10. No caderno de questões, você poderá rabiscar, riscar e calcular. 11. Os gabaritos preliminares da prova objetiva serão divulgados na data descrita no Cronograma de Execução desse certame. V3_01/10/2025 17:09:22 Utilize esse espaço para anotar suas respostas *A anotação neste rascunho NÃO substitui o preenchimento da grade de respostas. 1012_CE_01_NS_DM 15/10/2025 21:01:26 O papel da Defensoria Pública como instrumento de efetivação do acesso à justiça dos vulneráveis Por César Augusto Luiz Leonardo e Aline Buzete Gardinal 01 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura, em seu art. 5º, inciso 02 XXXV, o acesso à justiça como expressão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional 03 (ou direito de ação), enunciando que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão 04 ou ameaça de direito”. A efetivação de tal garantia diante de uma sociedade fragmentada e 05 fragilizada, com a existência de pessoas vulneráveis e grupos minoritários com especiais 06 dificuldades e entraves para obter guarida jurisdicional, é a preocupação que move o presente 07 estudo, por meio de uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial a respeito do papel da Defensoria 08 Pública no sistema jurídico brasileiro, como aquela instituição legitimada a dar voz aos 09 . Vislumbra-se a necessidade de uma verdadeira “revolução democrática”, e o 10 protagonismo da Defensoria Pública nesse jogo, a fim de dar equilíbrio .... disputas judiciais 11 envolvendo vulneráveis, é o que se coloca em questão. 12 Evidente que, conquanto ainda muito atual, a luta pelo acesso à justiça ao alcance de 13 todos encontra no Direito Canônico uma das principais referências históricas, pois, iluminado 14 pelos valores cristãos, trouxe a figura dos advocati pauperum, que tinha como finalidade atender 15 as pessoas carentes de recursos, as viúvas e os órfãos, de modo que tais figuras se tornaram 16 precursores da assistência judiciária. 17 Nota-se que, nos séculos XVIII e XIX, a solução dos conflitos civis refletia a 18 individualização do Direito, partindo-se da compreensão de que não cabia ao Estado sua 19 intervenção ou preservação, destacando sua posição passiva na solução dos litígios – é dizer: o 20 Estado não estava preocupado com a incapacidade de muitos em se utilizar da justiça e de suas 21 instituições simplesmente por não terem condições de arcar com seus custos. 22 O denominado Estado Liberal tinha um forte assento individual e não intervencionista, 23 uma vez que se baseava na premissa de que todos os seres humanos nascem iguais, devendo 24 desenvolver suas potencialidades cujo aproveitamento, basicamente, posicionava-os na 25 sociedade. 26 Já, no século XX, com a evolução e o crescimento das sociedades, em especial a partir da 27 Primeira Guerra Mundial, tal modelo foi perdendo espaço nos países mais desenvolvidos, de 28 forma que a visão individualista dos direitos foi ficando para . Entretanto, referindo-se ao 29 princípio do século passado tanto na Áustria quanto na Alemanha, Boaventura Santos faz 30 referências .... frequentes “denúncias das discrepâncias entre a procura e a oferta de justiça”. 31 No Brasil, a Constituição Federal de 1988, influenciada por movimentos europeus de 32 direitos sociais e pelo conhecido Welfare State (Estado do Social), inaugurou um 33 novo modelo de Estado, buscando .... real efetivação de direitos fundamentais, sejam eles 34 individuais ou coletivos, bem como a efetivação dos direitos sociais – reconhece-se que a função 35 básica do Estado é, além de promover o crescimento econômico, assegurar a proteção dos 36 cidadãos mais desfavorecidos. 37 Esse novo modelo de Constituição originou-se de uma mobilização da sociedade brasileira 38 em busca da democracia, a qual tinha por objetivo efetivar os direitos fundamentais, entre os 39 quais merece destaque o direito de acesso à justiça. 40 Atualmente, a partir do atual estágio de desenvolvimento do Estado Democrático de 41 Direito, sobretudo diante do fenômeno da judicialização da política e das relações sociais, 42 evidencia-se o protagonismo do Poder Judiciário, de modo que o processo judicial passa a ser 43 visto como um instrumento privilegiado de participação política e de exercício da cidadania, e, 44 com efeito, a lei não pode ser vista apenas sob um enfoque estático, de regramento e disciplina 45 destinado a manter o status quo, mas também passa a exercer importante função 46 transformadora, de inegável influência na realidade social. (Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3527 – texto adaptado Execução: Fundatec especialmente para esta prova). 01 – ANALISTA JURÍDICO 1012_CE_01_NS_DM 15/10/2025 21:01:26