Question

A instituição de servidão ambiental em um imóvel deve cumprir requisitos específicos, conforme dispõe a Lei n.º 6.938/1981. Os itens obrigatórios incluídos no instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental incluem

Accepted Answer

C) o memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.

Answer

A) a confirmação de que a área sob servidão ambiental não poderá ser alienada, cedida ou transferida a terceiros.

Answer

B) a autorização expressa do proprietário para a exploração econômica da área sob servidão ambiental.

Answer

D) a garantia de que a área sob servidão ambiental poderá ser utilizada para fins agrícolas de subsistência durante o prazo de vigência.

Answer

E) a certificação de que a área sob servidão ambiental será isenta de fiscalização ambiental regular.

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