Question

O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos apresenta a seguinte questão ao Procurador Legislativo:

Figura da questão (imagem do caderno de prova)

Nessa situação, a Procuradoria apresenta parecer ao Presidente da Câmara no qual esclarece que, em consonância com a legislação processual civil e com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a

Accepted Answer

C) decisão agravada foi publicada em 16/03/2016, portanto, sob a égide do CPC/1973. Assim, é inviável a incidência das regras previstas nos artigos 219 e 1.021, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual se mostra intempestivo o agravo.

Answer

A) teoria dos atos processuais isolados orienta o di reito processual civil, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais. Como a decisão foi emitida em data anterior ao novo código, mas publicada sob a égide do Código de 2015, deve seguir o rito previsto na nova legislação e, porta nto, o agravo seria tempestivo.

Answer

B) nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso, entretanto, mesmo publicado na vigência do CPC/2015, como o recurso ainda seguia a sistemática do antigo código de processo civil, suas normas intempestivo o agravo. deveriam s er aplicadas e, portanto, seria

Answer

D) lei que rege o recurso é aquela vigente ao tempo da publicação do decisum. Assim, como a decisão recorrida foi publicada sob a égide do CPC/2015, esse Código passará a definir o recurso cabível para sua impugnação, bem como a regular os requisitos de sua admissibilidade, mostrando-se equivocada a decisão de intempestividade.

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