Question

Um Município, no exercício de sua política urbana, delimitou determinada área como área de preempção, declarando expressamente seu interesse estratégico na aquisição de imóveis ali localizados para a implantação de um hospital público. Um proprietário de imóvel situado nessa área decide aliená-lo e, em cumprimento ao disposto no Estatuto da Cidade, notifica formalmente o Município, informando proposta de compra apresentada por terceiro no valor de R$ 500.000,00. Decorrido o prazo legal sem manifestação do Poder Público, o proprietário realiza a venda do imóvel ao mesmo terceiro, porém pelo valor de R$ 450.000,00. De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), assinale a opção que indica corretamente a consequência jurídica dessa alienação.

Accepted Answer

C) A venda é nula, assegurando ao Município o direito de adquirir o imóvel pelo valor da proposta originalmente notificada ou pelo valor utilizado como base de cálculo do IPTU, prevalecendo o mais vantajoso.

Answer

A) A venda é válida, pois a ausência de manifestação do Município no prazo legal implica a perda definitiva do direito de preempção.

Answer

B) A venda é válida, mas o proprietário deverá indenizar o Município pela diferença entre o valor proposto e o valor efetivamente praticado.

Answer

D) A venda é anulável, podendo o terceiro adquirente manter o negócio desde que complemente o valor pago até atingir o montante da proposta original.

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