Question

ARQUITETO(A) E URBANISTA

IBADE

Conforme dispõe a Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de junho de 2017, e alterações posteriores, assinale a alternativa correta acerca da condução do processo éticodisciplinar no âmbito do Sistema CAU.

Accepted Answer

A) A condução do processo ético-disciplinar observará princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, contraditório e ampla defesa.

Answer

B) A infração disciplinar considera-se praticada no momento em que seus efeitos passam a produzir consequências perante o Conselho profissional.

Answer

C) As disposições processuais estabelecidas pela resolução aplicam-se aos processos instaurados após a sua publicação, preservando-se os procedimentos anteriores.

Answer

D) O enquadramento das infrações disciplinares ocorre diretamente com base na Lei nº 12.378/2010, independentemente das regras do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR.

Answer

E) A caracterização da omissão disciplinar depende da demonstração de dano efetivo decorrente da conduta do profissional.

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