Administração Geral e PúblicaOutros temasCebraspe 2004
PG DF
Questão de Administração Geral e Pública
estabeleça contrato de prestação de serviços com entidade da administração pública indireta. Considere que Fernando tenha ingressado com ação judicial contra o DF, solicitando pagamento de indenização referente a danos 25 É vedado ao poder concedente alterar unilateralmente sofridos em decorrência de acidente de trânsito causado por Salomão, cláusulas contratuais de um contrato de concessão de que ocupa cargo público de motorista em uma secretaria de governo do DF e que estava em serviço no momento do acidente. serviço público.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se Acerca do recurso e da ação rescisória, julgue os itens a seguem. seguir. Cabe aos procuradores do DF representar o DF na referida ação judicial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.