Questão de Saúde

Analise as assertivas abaixo sobre leis, decretos e portarias de dispensação de medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), através da Gerência-Geral de Medicamentos. I. Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. II. Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, e dá outras providências. III. Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, submete ao sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros. IV. Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, aprova o regulamento técnico das substâncias e medicamentos não sujeitos a controle especial. Quais estão corretas?