Questões de Direito Processual Civil · Fundatec
Direito Processual CivilOutros temasFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa/RS Concurso Público N°
Questão de Direito Processual Civil
Recém-empossado no cargo de Auditor Tributário Municipal, o servidor José foi convocado para auxiliar na identificação do foro adequado para a propositura de ação de execução fiscal decorrente de créditos tributários já inscritos em Dívida Ativa. Em consulta ao parágrafo 5º do art. 46 do Código de Processo Civil, e considerando que não restou encontrado nem o domicílio nem mesmo a residência do réu, José verificou corretamente que a propositura será no foro do(a):
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