Direito PrevidenciárioOutros temasFundatec
Prefeitura Municipal de Bagé/RS Concurso Público
Questão de Direito Previdenciário
Conforme a Lei Municipal nº 5.134/2012, analise as assertivas abaixo em relação à aposentadoria: I. O servidor considerado incapaz para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, impossibilitando a readaptação, e desde que respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez, com proventos integrais. II. O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. III. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de Cargo Eletivo. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
