ContabilidadeOutros temasFGV 2023
Concurso Público para a Câmara dos Deputados
Questão de Contabilidade
Acerca das orientações legais e jurisprudenciais aplicáveis aos processos de Tomada de Contas Especial, analise as afirmativas a seguir. I. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o TCU pode decretar, em caráter definitivo, a indisponibilidade de bens de agentes públicos ou particulares responsabilizados em processos de tomada de contas especial. II. Nos casos de omissão no dever de prestar contas, a tomada de contas especial deverá ser instaurada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data-limite para análise de prestação de contas. III. O Tribunal de Contas da União poderá determinar a instauração de tomadas de contas especiais independentemente de medidas administrativas adotadas. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.