Question

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver

Accepted Answer

E) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

Answer

A) disponibilidade financeira e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

Answer

B) cooperação financeira com a União e com os Estados e receita corrente líquida acima de 60% do orçamento.

Answer

C) autorização por maioria qualificada na Câmara de Vereadores e termos de parceria assinados com ente interessado.

Answer

D) autorização na Lei Orgânica Municipal e no plano plurianual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

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