Educação e PedagogiaOutros temasFGV 2026
Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Questão de Educação e Pedagogia
À luz da Lei nº 15.240/2025, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir. I. O dever parental inclui convivência e assistência afetiva como dimensões essenciais do cuidado, integrando aspectos materiais e afetivos no desenvolvimento da criança e do adolescente. II. O abandono afetivo configura ilícito penal e pode gerar reparação civil, com função pedagógica e preventiva, por envolver a proteção da formação psicológica do menor. III. A escola atua como agente de proteção, devendo identificar violações de direitos que ultrapassem o ambiente escolar e se relacionem à realidade familiar do aluno, ressalvados os maustratos de natureza afetiva. Está em conformidade com as alterações legais do ECA o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

