Questão de Língua Portuguesa

Gilberto, de 16 anos, é pessoa com deficiência. Gilberto procurou determinada escola particular para a realização de matrícula, e, para sua surpresa, foi cobrado montante adicional pela funcionária Josefa, em razão de sua deficiência, para que pudesse, o assim, ingressar no citado estabelecimento de ensino. Nos termos da Lei n 7.853/1989, o ato de Josefa