Question

Área II – MANHÃ

FGV Conhecimento

Ana, deputada federal, após ouvir diversos segmentos técnicos do Poder Público e da sociedade civil organizada, apresentou proposição legislativa na qual são disciplinados os limites globais e as condições para o montante da dívida mobiliária dos entes federativos subnacionais. À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) A Presidência deve devolvê-la a Ana, considerando a desconsideração da sistemática constitucional de competências.

Answer

A) Será inicialmente encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que apreciará sua conformidade constitucional.

Answer

C) Deve ser distribuída às comissões permanentes, sendo obrigatória a colheita de parecer da Comissão de Finanças e Tributação.

Answer

D) A Mesa deve determinar o seu arquivamento de plano, por afrontar a autonomia política dos entes subnacionais.

Answer

E) Pode ser constituída comissão temporária para apreciá-la, com estrita observância da regra da proporcionalidade.

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