Question

Considerando a lei complementar n.º 101, Lei da Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

Accepted Answer

D) Assegura a transparência mediante o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.

Answer

A) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida: União (60%), estados e municípios (75%).

Answer

B) Proíbe a destinação de recursos públicos para o setor privado.

Answer

C) Autoriza o Banco Central do Brasil a emitir títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação da lei.

Answer

E) Obriga a publicação do Relatório de Gestão Fiscal ao final de cada semestre.

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