Question

Pela lei processual civil, quando uma das partes for a Fazenda Pública é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) a sentença proferida contra a fazenda pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição, exceto, por exemplo, no caso de entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Answer

A) está previamente dispensada de realizar audiência de conciliação, por se tratar de direitos indisponíveis.

Answer

B) é sempre obrigatória a intervenção do Ministério Público.

Answer

D) é inadmissível a ação monitória em face da Fazenda Pública.

Answer

E) quanto fundada em título extrajudicial, caso não oponha embargos, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, independente do valor da condenação.

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