Question

8 Confidencial até o momento da aplicação.

Considerando a natureza jurídica do Conselho de Arqui tetura e Urbanismo (CAU), a exemplo de outros conse lhos de fiscalização profissional, segundo o entendimen to atual do STF e a legislação vigente, é correto afirmar que o CAU possui, entre outras, as seguintes prerrogati vas processuais:

Accepted Answer

A) prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Answer

B) pagamento de suas dívidas judiciais por meio de precatórios.

Answer

C) impenhorabilidade de seus bens nos processos judiciais.

Answer

D) poder de cobrar anuidades atrasadas por meio de execução fiscal.

Answer

E) goza do prazo prescricional de 10 anos para cobran ça de seus créditos.

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