Question

Execução: Fundatec

1083_CE_44_NM_DT

15/05/2026 13:19:45

Durante uma reunião técnica, a equipe de fiscais sanitários discute como se organiza a atuação dos entes federativos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Um servidor afirma que todas as ações de vigilância sanitária são de execução exclusiva da União, e que Estados e Municípios só podem atuar mediante delegação expressa. Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 8.080/1990, a Lei nº 9.782/1999 e a RDC Anvisa nº 560/2021, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A execução das ações de vigilância sanitária é de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; a competência legislativa, em matéria de defesa da saúde, é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual conforme o interesse local.

Answer

B) Cabe exclusivamente à União legislar e executar ações de vigilância sanitária, sendo Estados e Municípios responsáveis apenas por apoio técnico-operacional em caráter supletivo.

Answer

C) Os Estados possuem competência legislativa plena em vigilância sanitária, podendo editar normas gerais e específicas; os Municípios apenas fiscalizam e executam ações já definidas pelas normas federais e estaduais.

Answer

D) O licenciamento sanitário de qualquer estabelecimento é sempre competência da União, conforme a hierarquia federativa prevista nas normas do SNVS.

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