De acordo com a Lei Complementar nº 101… (UFOP 2024)

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UFOP – Técnico-Administrativo em Educação (Edital PROGEP )

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que não descreve uma comprovação obrigada à parte do beneficiário da transferência voluntária.

AComprovar o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.BComprovar que está em dia com o pagamento das contas de energia e água.CComprovar que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos ao ente transferidor.DComprovar a previsão orçamentária de contrapartida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.